Termos e Condições Gerais de Venda e Entrega

I. Escopo de aplicação

Os seguintes Termos e Condições de Venda e Entrega (doravante denominados “Condições gerais”) da Ovesco Endoscopy AG (doravante denominada “Ovesco”) se aplicam, com a exclusão de todos os outros termos e condições, a todas as relações comerciais com empresas na acepção do art. 14º do Código Civil Alemão (BGB), pessoas jurídicas de direito público ou um fundo especial de direito público (doravante denominado “Comprador”).
Ao aceitar a oferta, o Comprador declara sua concordância com estas Condições gerais, tanto para o presente quanto para todas as relações comerciais posteriores com a Ovesco.
Acordos divergentes - mesmo que estejam incluídos no pedido do Comprador ou acordados verbalmente - somente serão considerados parte do contrato se tiverem sido expressamente confirmados por escrito pela Ovesco. A Ovesco, por meio deste instrumento, se opõe expressamente à validade de quaisquer condições de compra ou outras condições usadas pelo Comprador.

II. Ofertas e documentos de oferta; reserva de alteração; confidencialidade

As ofertas da Ovesco estão sempre sujeitas a alterações. Todos os pedidos que não forem baseados em uma oferta por escrito da Ovesco somente se tornarão vinculantes para a Ovesco mediante confirmação expressa e por escrito do pedido.
A Ovesco se reserva os direitos de propriedade e os direitos autorais dos documentos de ofertas, estimativas de custo, ilustrações, desenhos, simulações, documentos de planejamento e outros arquivos e documentos. O Comprador não poderá torná-los acessíveis a terceiros e deverá devolvê-los imediatamente mediante solicitação da Ovesco, a menos que um contrato seja celebrado. O Comprador requer o consentimento expresso por escrito da Ovesco antes de repassá-los a terceiros. Isso se aplica especialmente a arquivos e documentos rotulados como confidenciais. O Comprador também se compromete a manter em segredo os segredos comerciais e outras informações confidenciais da Ovesco (obrigação de confidencialidade) e a usá-los exclusivamente para os fins da cooperação (proibição de exploração).
No interesse de um maior desenvolvimento técnico e médico, a Ovesco se reserva o direito de modificar ligeiramente o projeto e a execução dos produtos, mesmo após a aceitação do pedido, desde que isso não prejudique injustificadamente os interesses do comprador.

III. Preços e condições de pagamento

Salvo acordo em contrário, todos os preços são de saída da fábrica de Tübingen (Incoterms 2020) mais o respectivo Imposto sobre Valor Agregado legal e outros impostos, taxas alfandegárias, tributos, custos de embalagem, frete e seguro na moeda mostrada.
Se a entrega ou o serviço for prestado depois de quatro meses após a celebração do contrato, a Ovesco poderá ajustar o preço adequadamente às alterações nos salários coletivos e/ou custos de materiais relevantes que tenham ocorrido desde a celebração do contrato até a entrega. O mesmo se aplicará se tiver sido acordado um período de execução ou entrega inferior a quatro meses, mas a execução só poderá ser realizada pela Ovesco após quatro meses da confirmação do pedido ou do pedido por motivos pelos quais o Comprador é responsável.
Os pagamentos devem ser feitos pelo valor líquido e sem deduções em até 30 dias após a data da fatura.
As letras de câmbio são aceitas em pagamento por conta de pagamento e após acordo prévio e assunção das despesas de desconto pelo Comprador. Os pagamentos só poderão ser feitos a representantes da Ovesco se esta tiver emitido uma autorização por escrito para a cobrança.
O Comprador somente terá o direito de compensação ou a reter o pagamento se suas reconvenções tiverem sido legalmente estabelecidas ou forem incontestáveis.

IV. Período de entrega ou execução; entregas parciais

Os prazos de entrega ou de execução somente serão vinculantes se a Ovesco os tiver confirmado expressamente por escrito. Os prazos de entrega e de execução serão prorrogados em uma medida razoável se o Comprador não cumprir suas obrigações de cooperação em tempo hábil ou se o Comprador solicitar alterações no serviço, a menos que a Ovesco seja responsável pelo atraso.
O cumprimento dos prazos de entrega ou de execução está sujeito à condição de que a Ovesco receba entregas corretas e pontuais de seus próprios fornecedores, sendo que a Ovesco não é responsável pelo atraso na entrega por parte de seus próprios fornecedores. A Ovesco notificará o Comprador assim que possível sobre quaisquer atrasos que se tornem aparentes.
A Ovesco terá o direito de fazer entregas parciais se isso for razoável para o Comprador.
Se, após a conclusão do contrato, ocorrer uma deterioração ou mudança significativa nas circunstâncias financeiras do Comprador que ponha em risco o direito da Ovesco à contraprestação, ou se tal situação já existia com o Comprador no momento da conclusão do contrato, mas só foi conhecida pela Ovesco posteriormente, a Ovesco poderá recusar a execução até o cumprimento da contraprestação.

V. Atraso na entrega ou na execução

No caso de atraso na entrega ou na execução, a Ovesco será responsável de acordo com as disposições legais, desde que o contrato seja excepcionalmente uma transação com data fixa ou que o interesse do Comprador no cumprimento posterior do contrato tenha deixado de existir. Nesse caso, a responsabilidade da Ovesco é limitada ao dano previsível típico do contrato, desde que a Ovesco não seja culpada de dolo e não haja lesão à vida, ao corpo ou à saúde.
Em todos os outros casos, em caso de atraso na entrega ou na execução, o Comprador também poderá exigir indenização por qualquer dano causado pelo atraso, além da execução. Esse pedido de indenização além da execução é, no entanto, limitado a 0,5% do preço líquido da entrega ou do serviço afetado por semana completa de atraso, até um máximo de 5% do preço líquido da entrega ou do serviço afetado, desde que a Ovesco não seja culpada de dolo ou negligência grave e não haja lesão à vida, ao corpo ou à saúde. O direito do Comprador de rescindir o contrato após a expiração de um período de graça razoável e/ou de reivindicar indenização por descumprimento de acordo com o ponto VIII não será afetado.

VI. Transferência de riscos

O risco de perda ou deterioração das mercadorias passará para o Comprador quando as mercadorias forem entregues para despacho, mesmo que sejam feitas entregas parciais. Se o envio for atrasado por motivos pelos quais o Comprador é responsável, o risco será transferido para o Comprador após a notificação de prontidão para o envio.
Se o Comprador não aceitar as mercadorias que lhe foram devidamente oferecidas e, consequentemente, a Ovesco rescindir o contrato após o término de um período de graça razoável, a Ovesco terá direito a um pedido de indenização por perdas e danos no valor de 30% do valor do respectivo pedido. A Ovesco se reserva o direito de provar danos maiores.

VII. Garantia

O Comprador deverá inspecionar as mercadorias imediatamente após a entrega e, se um defeito se tornar aparente, deverá notificar a Ovesco por escrito, sem demora injustificada, mas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a entrega. O Comprador notificará a Ovesco, por escrito, sobre quaisquer defeitos que não tenham sido reconhecidos durante a devida inspeção de entrada de mercadorias, sem atraso indevido, no máximo três (3) dias úteis após a descoberta dos defeitos. Caso contrário, a mercadoria será considerada aprovada, a menos que o defeito tenha sido fraudulentamente ocultado pela Ovesco.
Salvo acordo em contrário, a Ovesco garante apenas a conformidade com as especificações aplicáveis. Em particular, a Ovesco não assume nenhuma garantia quanto à adequação para uma finalidade específica. As declarações públicas, promoções ou publicidade da Ovesco não constituem uma qualidade contratual dos produtos.
Se as mercadorias estiverem defeituosas no momento da transferência de riscos e se isso tiver sido devidamente notificado de acordo com o ponto VII 1, o Comprador deverá primeiro dar à Ovesco a oportunidade de reparar ou substituir as mercadorias a critério da Ovesco (“cumprimento subsequente”), estabelecendo um prazo razoável. Caso contrário, o comprador tem o direito de rescindir o contrato ou reduzir o preço de compra de acordo com as disposições legais. O Comprador somente poderá reivindicar indenizações de acordo com o ponto VIII.
O cumprimento subsequente não incluirá a remoção das mercadorias defeituosas nem a reinstalação do item reparado ou livre de defeitos ou o reembolso dos custos associados, caso a Ovesco não tenha sido originalmente obrigada a instalar o item.
O Comprador realizará ou encarregará a Ovesco ou um órgão autorizado pela Ovesco de realizar o trabalho de manutenção necessário e as verificações de segurança prescritas nos bens entregues, às suas próprias custas, nos intervalos especificados, na medida em que isso esteja prescrito nas instruções de uso dos bens. Se, a pedido da Ovesco, o comprador não puder provar que mandou realizar os trabalhos de manutenção necessários e as verificações de segurança prescritas corretamente, todas as reclamações de garantia a que o comprador tem direito contra a Ovesco caducam na medida em que o defeito tenha sido causado pelo não cumprimento dos trabalhos de manutenção ou falha na realização das verificações relacionadas à segurança.
Se, na opinião da Ovesco, a avaliação de um defeito tiver que ser realizada nas instalações de fabricação da Ovesco, o Comprador enviará as mercadorias para a Ovesco, sob as instruções e despesas da Ovesco.
Nenhuma garantia será assumida para reparos e outras modificações que o próprio Comprador realizar ou mandar realizar por terceiros sem o consentimento expresso da Ovesco. Os custos de tais reparos não serão reembolsados ao Comprador. Nenhuma garantia é dada por danos causados por uso inadequado, condições anormais de operação, sobrecarga ou manuseio inadequado, a menos que a Ovesco seja responsável por isso.
Outras reivindicações do Comprador por danos só existirão de acordo com as disposições legais obrigatórias e a seguinte disposição no ponto VIII.
O período de garantia é de 12 meses após a entrega dos produtos. Esse período não se aplica a reivindicações de danos pelo Comprador de acordo com o ponto VIII. Além disso, as reivindicações do Comprador no caso de ocultação fraudulenta de um defeito pela Ovesco ou no caso de assunção expressa de uma garantia de qualidade pela Ovesco não serão afetadas.

VIII. Responsabilidade

A Ovesco será responsável sem limitações em caso de danos culposos à vida, à integridade física e à saúde. A Ovesco também é responsável por dolo e negligência grave. Na medida em que a Ovesco não é culpada de dolo e não há lesão culposa à vida, à integridade física ou à saúde, a responsabilidade é limitada ao dano previsível típico do contrato.
A Ovesco também será responsável no caso de violação culposa de tais obrigações, cujo cumprimento é essencial para a execução do contrato e em cuja observância o comprador regularmente confia e pode confiar. Na medida em que a Ovesco não é culpada de dolo e não há lesão culposa à vida, à integridade física ou à saúde, a responsabilidade é limitada ao dano previsível típico do contrato.
A Ovesco também será responsável no caso de ocultação fraudulenta de um defeito ou da assunção de uma garantia. Nesse último caso, o escopo da responsabilidade é determinado pela declaração de garantia. A Ovesco também é responsável em casos de responsabilidade estatutária obrigatória, por exemplo, de acordo com a Lei de Responsabilidade pelo Produto ou a Lei de Produtos Medicinais.
Em todos os outros aspectos, a responsabilidade da Ovesco, independentemente da base legal, está excluída, salvo disposição em contrário nestas Condições gerais.
Na medida em que a responsabilidade da Ovesco for excluída ou limitada de acordo com as disposições acima, isso também se aplicará à responsabilidade pessoal dos órgãos executivos, representantes legais, funcionários, equipe e agentes indiretos da Ovesco.

IX. Retenção de titularidade

A Ovesco mantém a propriedade dos bens entregues (doravante denominados “bens reservados”) até o pagamento integral do preço de compra e de todas as dívidas acessórias, incluindo os custos de quaisquer acessórios e peças de reposição, bem como quaisquer reparos e entregas de reposição incorridos.
A Ovesco retém a titularidade dos bens sujeitas à retenção de titularidade além do ponto IX 1. até que todas as reivindicações mais antigas de entregas e serviços tenham sido liquidadas, sendo que, de acordo com a ordem cronológica de entrega ou faturamento do serviço de reparo e pagamento, o último pagamento em cada caso efetua a transferência da titularidade de todas as entregas anteriores na medida em que estas tenham sido pagas, incluindo quaisquer requisitos acessórios.
O Comprador manterá gratuitamente os bens reservados para a Ovesco sobre os quais a Ovesco tem direito à propriedade exclusiva ou conjunta. O comprador é obrigado a tratar os bens reservados com cuidado.
Em caso de violação do contrato por parte do Comprador, por exemplo, falta de pagamento, a Ovesco terá o direito de receber de volta o item de entrega e o Comprador será obrigado a entregá-lo. Devido à retenção de titularidade, a Ovesco somente poderá exigir a devolução dos bens reservados se a Ovesco tiver se retirado do contrato.
O Comprador não tem permissão para penhorar ou ceder as mercadorias sujeitas à retenção de titularidade como garantia enquanto a retenção de titularidade existir. No caso de apreensão ou outras intervenções de terceiros nas mercadorias sujeitas à retenção de titularidade, o Comprador notificará a Ovesco imediatamente por escrito, para que a Ovesco possa entrar com uma ação de terceiros contra as mercadorias sujeitas à retenção de titularidade, nos termos do art. 771º do Código de Processo Civil alemão (ZPO), e tomar outras medidas para proteger a titularidade das mercadorias sujeitas à retenção de titularidade. Se o terceiro não estiver em condições de reembolsar a Ovesco pelos custos judiciais ou extrajudiciais incorridos pela Ovesco em uma ação nos termos da do art. 771º do ZPO, o Comprador será responsável pela perda incorrida pela Ovesco.
Se as mercadorias sujeitas à retenção de titularidade forem combinadas ou inseparavelmente misturadas com outros itens móveis não pertencentes à Ovesco, a Ovesco adquirirá a copropriedade do novo item na proporção do valor das mercadorias sujeitas à retenção (preço líquido de compra) para os outros itens combinados ou misturados no momento da combinação ou mistura. Se a combinação ou mistura ocorrer de tal forma que um dos itens do Comprador deva ser considerado como o item principal, fica acordado que o Comprador, por meio deste, transfere a copropriedade do novo item para a Ovesco na proporção do valor das mercadorias sujeitas à retenção de titularidade (preço líquido de compra) para os outros itens combinados ou misturados no momento da combinação ou mistura. A Ovesco, por meio deste documento, aceita a transferência de título.
O processamento ou transformação das mercadorias sujeitas à retenção de titularidade pelo Comprador será sempre realizado em nome da Ovesco. Se as mercadorias sujeitas à retenção de titularidade forem processadas com outros itens não pertencentes ao Comprador, a Ovesco adquirirá a copropriedade do novo item na proporção do valor das mercadorias sujeitas à retenção de titularidade (preço líquido de compra) em relação aos outros itens processados no momento do processamento.
O comprador está autorizado a vender as mercadorias sujeitas à retenção de titularidade no curso normal dos negócios. O Comprador cede à Ovesco os créditos decorrentes da venda das mercadorias sujeitas à retenção de titularidade, independentemente de terem sido processadas, combinadas, misturadas ou não, no valor da reivindicação da Ovesco decorrente do respectivo contrato. A Ovesco aceita essa atribuição. O Comprador está revogavelmente autorizado a cobrar os créditos atribuídos. O direito da Ovesco de cobrar créditos não foi afetado. A Ovesco não cobrará os créditos e não revogará a autorização de cobrança, desde que o Comprador cumpra suas obrigações de pagamento e não esteja inadimplente. Mediante solicitação da Ovesco, o Comprador é obrigado a revelar a cessão a seu cliente e a fornecer à Ovesco as informações e os documentos necessários para fazer valer seus próprios direitos.
Se o valor realizável dos títulos exceder o valor dos créditos a serem garantidos em mais de 10% no total, a Ovesco liberará títulos de sua escolha a pedido do Comprador.
Se o local de utilização dos bens sujeitos a retenção de titularidade estiver localizado fora da República Federal da Alemanha, o Comprador é obrigado a informar a Ovesco, sem demora injustificada, sobre todos os possíveis requisitos legais para a criação e manutenção da retenção de titularidade da Ovesco nesse local e a imediatamente (i) cumprir os requisitos por conta própria, na medida em que isso seja legalmente possível, ou (ii) apoiar a Ovesco no cumprimento dos requisitos por conta própria.
Se a lei do local de uso não reconhecer a retenção de titularidade da Ovesco, mas permitir que a Ovesco reserve um direito de garantia comparável sobre as mercadorias sujeitas à retenção de titularidade, esse direito de garantia será considerado acordado e a Ovesco poderá exercer esse direito de garantia. O Comprador é obrigado a cooperar com as medidas tomadas pela Ovesco para proteger seu direito de propriedade ou, em seu lugar, para proteger outro direito de garantia.

X. Responsabilidade pelo produto; obrigações de informação e cooperação

Se forem feitas reivindicações contra o Comprador por terceiros com base na responsabilidade pelo produto devido a mercadorias defeituosas, a Ovesco indenizará o Comprador contra reivindicações de terceiros na medida em que a Ovesco for responsável perante o terceiro.
No caso de uma reclamação de responsabilidade pelo produto contra o Comprador por parte de um terceiro, o Comprador informará imediatamente a Ovesco sobre o fato e coordenará estreitamente a defesa adicional contra a reclamação com a Ovesco. O Comprador não poderá reconhecer nenhuma dessas reivindicações de terceiros sem o consentimento expresso por escrito da Ovesco.

XI. Local de cumprimento; local de jurisdição e lei aplicável

O local de cumprimento e o local exclusivo de jurisdição é o escritório registrado da Ovesco em Tübingen. No entanto, a Ovesco também tem o direito de processar o Comprador em seu local de jurisdição geral.
A lei da República Federal da Alemanha será aplicada exclusivamente, com exclusão da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

XII. Outras disposições

O Comprador não está autorizado a ceder a terceiros os direitos ou reivindicações previstos no contrato sem o consentimento prévio por escrito da Ovesco. A disposição do
art. 354º, alínea a) do HGB permanece inalterada por isso.
Caso qualquer disposição destas Condições gerais seja ou se torne inválida, isso não afetará a validade das demais disposições. O mesmo se aplica no caso de estas Condições Gerais não conterem uma cláusula necessária As partes contratantes deverão substituir a cláusula inválida ou inexequível por uma cláusula legalmente permitida e exequível que mais se aproxime do objetivo econômico da cláusula inválida ou inexequível. Se estas Condições gerais ou os contratos estiverem incompletos, as partes contratantes deverão chegar a um acordo com o conteúdo que teriam acordado nos termos destas Condições gerais ou dos contratos se a lacuna fosse conhecida quando o contrato foi celebrado.

Versão: dezembro de 2024